Política de Privacidade
Nós da Bandeira Científica temos a convicção de que a privacidade é um direito essencial de cada indivíduo. Assim, apresentamos nossa Política de Privacidade aos nossos usuários, a fim de garantir que estejam cientes das diretrizes referentes à coleta, registro, armazenamento, utilização, compartilhamento e exclusão de seus dados pessoais. Comprometemo-nos a operar de acordo com as leis de proteção de dados em vigor no Brasil, bem como seguindo as melhores práticas de Governança de Dados.
O usuário declara seu livre e expresso consentimento que está plenamente ciente e de acordo com os termos da presente Política de Privacidade.
SEÇÃO 1 - INFORMAÇÕES GERAIS
Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários e visitantes do site www.bandeiracientifica.com.br e integra os Termos e Condições Gerais de Uso do site www.bandeiracientifica.com.br, mantido pela Bandeira Científica, entidade vinculada à Comissão de Cultura e Extensão Universitária da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e por ela reconhecida e legitimada (aprovada em sessão em 27/03/2024), doravante nominada BANDEIRA.
O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) (e o Regulamento da UE n. 2016/6790). Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
SEÇÃO 2 - COMO RECOLHEMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E DO VISITANTE?
Os dados pessoais do usuário e visitante são recolhidos pela plataforma da seguinte forma:
Quando o usuário cria uma conta/perfil na plataforma www.bandeiracientifica.com.br: esses dados são os dados de identificação básicos, como e-mail, nome completo, cidade de residência e profissão. A partir deles, podemos identificar o usuário e o visitante, além de garantir uma maior segurança e bem-estar às suas necessidades. Ficam cientes os usuários e visitantes de que seu perfil na plataforma poderá ser acessível aos demais usuários e visitantes da plataforma a qualquer momento.
Quando um usuário ou visitante acessa páginas do site www.bandeiracientifica.com.br: as informações sobre interação e acesso são coletadas pela empresa para garantir uma melhor experiência ao usuário e visitante. Estes dados podem tratar sobre as palavras-chaves utilizadas em uma busca, o compartilhamento de um documento específico, comentários, visualizações de páginas, perfis, a URL de onde o usuário e visitante provêm, o navegador que utilizam e seus IPs de acesso, dentre outras que poderão ser armazenadas e retidas.
SEÇÃO 3 - QUAIS DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS SOBRE O USUÁRIO E VISITANTE?
Os dados pessoais do usuário e visitante recolhidos são os seguintes:
Dados para a criação da conta/perfil na plataforma www.bandeiracientifica.com.br: e-mail, nome completo, cidade de residência e profissão.
Dados para otimização da navegação: acesso a páginas, palavras-chave utilizadas na busca, recomendações, comentários, interação com publicações e notícias, endereço de IP.
Dados para concretizar transações: dados referentes ao pagamento e transações, tais como, número do cartão de crédito e outras informações sobre o cartão, além dos pagamentos efetuados.
Newsletter: o e-mail cadastrado pelo visitante que optar por se inscrever na Newsletter será coletado e armazenado até que o usuário solicite o descadastro.
Dados relacionados a contratos: diante da formalização do contrato de compra e venda ou de prestação de serviços entre a plataforma e o usuário e visitante poderão ser coletados e armazenados dados relativos à execução contratual, inclusive as comunicações realizadas entre a empresa e o usuário.
SEÇÃO 4 - PARA QUE FINALIDADES UTILIZAMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E VISITANTE?
Os dados pessoais do usuário e do visitante coletados e armazenados pela plataforma www.bandeiracientifica.com.br têm por finalidade:
Bem-estar do usuário e visitante: aprimorar o produto e/ou serviço oferecido, facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o usuário e a empresa, melhorar a experiência dos usuários e fornecer funcionalidades específicas a depender das características básicas do usuário.
Melhorias da plataforma: compreender como o usuário utiliza os serviços da plataforma, para ajudar no desenvolvimento de negócios e técnicas.
Anúncios: apresentar anúncios personalizados para o usuário com base nos dados fornecidos.
Comercial: os dados são usados para personalizar o conteúdo oferecido e gerar subsídio à plataforma para a melhora da qualidade no funcionamento dos serviços.
Dados de cadastro: para permitir o acesso do usuário a determinados conteúdos da plataforma, exclusivo para usuários cadastrados
Dados de contrato: conferir às partes segurança jurídica e facilitar a conclusão do negócio.
O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.
SEÇÃO 5 - POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS?
Os dados pessoais do usuário e visitante são armazenados pela plataforma durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18.
Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.
Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:
I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;
IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
SEÇÃO 6 - SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS
A plataforma se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Os dados relativas a cartões de crédito são criptografados usando a tecnologia "secure socket layer" (SSL) que garante a transmissão de dados de forma segura e confidencial, de modo que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário ocorre de maneira cifrada e encriptada.
A plataforma não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O site se compromete a comunicar o usuário em caso de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais.
Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.
SEÇÃO 7 - COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
O compartilhamento de dados do usuário ocorre apenas com os dados referentes a publicações e interações com artigos e/ou notícias realizadas pelo próprio usuário, tais ações são compartilhadas publicamente com os outros usuários.
Os dados do perfil do usuário são compartilhados publicamente em sistemas de busca e dentro da plataforma, sendo permitido ao usuário modificar tal configuração para que seu perfil não apareça nos resultados de busca de tais ferramentas.
SEÇÃO 8 - OS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS SERÃO TRANSFERIDOS A TERCEIROS?
Os dados pessoais podem ser compartilhados com as seguintes pessoas jurídicas: Wix.com Brasil Servicos de internet ltda. CNPJ nº 14.644.419/0001-90, responsável por hospedar a plataforma e eventualmente por realizar transações financeiras, e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. CNPJ n.º 10.573.521/0001-91, responsável por eventualmente realizar transações financeiras.
Os terceiros indicados recebem os dados na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços contratados.
Com relação aos fornecedores de serviços terceirizados como processadores de transação de pagamento, informamos que cada qual tem sua própria política de privacidade. Desse modo, recomendamos a leitura das suas políticas de privacidade para compreensão de quais informações pessoais serão usadas por esses fornecedores.
Ao ser redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço da nossa plataforma. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.
SEÇÃO 9 – COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO
Nosso site utiliza cookies para aprimorar o desempenho e proporcionar uma experiência de navegação mais personalizada ao usuário. Determinadas áreas do nosso Site empregam cookies para compreender melhor suas preferências e oferecer uma experiência de navegação adaptada.
Um cookie é uma tecnologia que permite ao nosso site armazenar tokens de informação (um 'identificador') no navegador do usuário, exclusivamente para uso interno em nosso site. Os cookies não são utilizados para determinar a identidade pessoal dos visitantes do nosso site.
Em algumas páginas do nosso site, os cookies são empregados para rastrear seus interesses enquanto você navega na internet, possibilitando-nos personalizar anúncios relevantes e compreender suas preferências.
O usuário tem a opção de desabilitar os cookies no navegador a qualquer momento. Essa escolha permite que o usuário expresse e modifique suas preferências em relação aos cookies utilizados em nosso site.
É possível configurar o navegador para aceitar ou recusar cookies antes de sua instalação, conforme apropriado. Além disso, o USUÁRIO pode regularmente limpar os cookies do dispositivo por meio das configurações do navegador. No entanto, é importante observar que desabilitar os cookies pode limitar a funcionalidade de algumas páginas do nosso site.
Especificamente em relação aos cookies de medição de audiência, eles podem ser desativados conforme abaixo:
Para obter mais informações sobre como configurar cookies, acesse: http://www.aboutcookies.org/
Para desativar os cookies do Google Analytics, você pode baixar o módulo acessível no seguinte endereço: https://tools.google.com/dlpage/gaoptout/
Para obter instruções específicas para diferentes navegadores:
- Internet Explorer™: https://support.microsoft.com/en-gb/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies?ocid=IE10_about_cookies
- Safari™: http://support.apple.com/kb/HT1677?viewlocale=en_US
- Chrome™: https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=en
- Firefox™: https://support.mozilla.org/en-US/kb/enable-and-disable-cookies-website-preferences
- Opera™: http://help.opera.com/Windows/10.20/en/cookies.html
Mais especificamente, utilizamos cookies e outras tecnologias de rastreamento para os seguintes propósitos:
- Auxiliar na navegação;
- Facilitar o registro em nossos eventos, login e capacidade de fornecer feedback;
- Analisar o uso de nossos serviços ou aplicativos;
- Medir o uso do site (estatísticas e player de vídeo);
- Facilitar o compartilhamento em redes sociais;
- Auxiliar em nossos esforços promocionais e de marketing (incluindo publicidade comportamental) para fornecer conteúdo mais relevante.
Os cookies empregados em nosso site desempenham quatro funções distintas, conforme descrito a seguir:
Cookies Essenciais/Estritamente Necessários: alguns cookies são essenciais para o funcionamento adequado do nosso site. Eles geralmente são configurados em resposta a ações realizadas pelo usuário, como solicitações de serviços, configuração de preferências de privacidade, login ou preenchimento de formulários. Embora seja possível configurar o navegador para bloqueá-los ou alertar sobre esses cookies, é importante observar que algumas partes do site podem não funcionar corretamente sem eles.
Cookies de Desempenho/Monitoramento: esses cookies contribuem para o desempenho e design do nosso site. Eles permitem que monitorem a frequência de visitas a determinadas páginas, identifiquem as mais populares e menos populares, e analisem como os visitantes interagem com o site. Todas as informações coletadas por esses cookies são anônimas e, se não forem permitidos, não teremos conhecimento sobre suas visitas ao site.
Cookies de Segmentação e Rastreamento: esses cookies são configurados por nossos parceiros de publicidade para criar um perfil dos interesses do usuário e exibir anúncios relevantes em outros sites. Eles funcionam identificando exclusivamente o navegador e dispositivo do usuário. Se esses cookies não forem permitidos, a experiência de publicidade do usuário em diferentes sites pode ser afetada.
São os cookies destacados pela Plataforma Wix, que hospeda o site, como cookies potencialmente utilizados pelo sistema:
- XSRF-TOKEN (Motivos de segurança)
- hs (Motivos de segurança)
- svSession (Conexão com o login do usuário)
- SSR-caching (Indicar o sistema a partir do qual o site foi renderizado)
- wixCIDX (Monitoramento/depuração do sistema)
- _wix_browser_sess (Monitoramento/depuração do sistema)
- consent-policy (Parâmetros do banner de cookie)
- smSession (Identificar membros do site conectados)
- TS (Motivos de segurança e anti-fraude)
- bSession (Medir a eficácia do sistema)
- fedops.logger.X (Medir a estabilidade/eficácia)
- wixLanguage (Salvar a preferência de idioma do usuário)
- Google Analytic (Monitoramento de acessos)
- Youtube Analytics (Monitoramento de visualização dos vídeos constantes no site)
SEÇÃO 10 - CONSENTIMENTO
Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais na plataforma, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.
O usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.
O usuário tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato através do formulário abaixo ou por correio enviado ao seguinte endereço:
SEÇÃO 11 - BASES LEGAIS PARA O PROCESSAMENTO DE DADOS
Nossa base legal de para coleta e processamento de dados pessoais está baseada na legislação vigente no país – Lei 13.709/2018 (LGPD) e inclui:
- Com seu consentimento para fazê-lo (art. 7º, inciso I, da Lei 13.709/2018);
- Para cumprimento de alguma obrigação legal ou regulatória (art. 7º, inciso II, Lei 13.709/2018);
- Quando precisamos dos seus dados pessoais para celebrar ou executar um contrato com o usuário (art. 7º, inciso V, Lei 13.709/2018);
- Para uso legítimo do controlador, ressalvados os direitos fundamentais do usuário (art. 7º, inciso IC, Lei 13.70/2018).
SEÇÃO 12 - ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o usuário e visitante revise-a com frequência.
As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação na plataforma. Quando realizadas alterações os usuários serão notificados. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário e visitante demonstra sua concordância com as novas normas.
Diante da fusão ou venda da plataforma à outra empresa os dados dos usuários podem ser transferidas para os novos proprietários para que a permanência dos serviços oferecidos.
SEÇÃO 13 – JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro e os eventuais litígios deverão ser apresentados no Foro da Comarca de São Paulo/SP.
Data da última atualização: 27/03/2024
Termos e Condições
Este site pertence e é operado pela Bandeira Científica, entidade vinculada à Comissão de Cultura e Extensão Universitária da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e por ela reconhecida e legitimada (aprovada em sessão em 27/03/2024). Estes Termos estabelecem os Termos e Condições sob os quais você pode utilizar nosso site e serviços oferecidos por nós. Este site oferece aos visitantes informações sobre as atividades da Bandeira Científica, bem como meios de contribuir para a realização destas, a partir de recebimento de doações, venda de ingressos para eventos e de produtos exclusivos. Ao acessar ou usar o website do nosso serviço, você aprova que leu, entendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos.
Para usar nosso site e/ou receber nossos serviços, você deve ter pelo menos 18 anos de idade ou ter a idade legal de maioridade em sua jurisdição, e possuir a autoridade legal, o direito e a liberdade de participar desses serviços. Você não tem permissão para usar este website e/ou receber serviços se isso for proibido em seu país ou sob qualquer lei ou regulamento aplicável a você.
Ao comprar um item, você concorda que: (i) é responsável por ler a listagem completa do item antes de assumir o compromisso de comprá-lo: (ii) aceita um contrato juridicamente vinculativo para comprar um item quando se compromete a comprar um item e você conclui o processo de pagamento de check-out.
Os preços que cobramos pelos nossos serviços/produtos estão listados no site. Reservamo-nos o direito de alterar nossos preços de produtos exibidos a qualquer momento e corrigir erros de precificação que possam ocorrer inadvertidamente. Informações adicionais sobre preços e impostos sobre vendas estão disponíveis na página de pagamentos.
A taxa pelos serviços e quaisquer outros encargos que você possa incorrer em conexão com o uso do serviço, como impostos e possíveis taxas de transação, serão cobrados mensalmente por sua forma de pagamento.
Para qualquer produto não danificado, basta devolvê-lo com seus acessórios incluídos e embalagem junto com o recibo original (ou recibo de presente) dentro de 14 dias da data de recebimento do produto, e nós trocaremos ou ofereceremos um reembolso baseado no método de pagamento original. Para tanto, solicita-se que nos contate a partir do formulário de contato, disponível no rodapé do site. Além disso, observe que os produtos podem ser devolvidos apenas no país em que foram originalmente comprados.
Podemos, sem aviso prévio, alterar os serviços; deixar de fornecer os serviços ou quaisquer recursos dos serviços que oferecemos; ou criar limites para os serviços. Podemos rescindir ou suspender, permanentemente ou temporariamente, o acesso aos serviços sem aviso prévio e responsabilidade por qualquer motivo ou sem motivo.
Quando recebermos uma reivindicação de garantia válida para um produto comprado em nosso site, repararemos o defeito relevante ou substituiremos o produto. Se não formos capazes de consertar ou substituir o produto dentro de um prazo razoável, o cliente terá direito a um reembolso total após a devolução imediata do produto para nós. Nós pagaremos pela remessa de produtos reparados ou substituídos para o cliente e o cliente será responsável pela devolução do produto para nós.
O Serviço e todos os materiais nele contidos ou transferidos, incluindo, sem limitação, software, imagens, textos, gráficos, logotipos, patentes, marcas registradas, marcas de serviço, direitos autorais, fotografias, áudio, vídeos, música e todos os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados a eles são a propriedade exclusiva da Bandeira Científica. Exceto conforme explicitamente fornecido neste documento, nada nestes Termos deverá ser considerado como uma licença em ou sob tais Direitos de Propriedade Intelectual, e você concorda em não vender, licenciar, alugar, modificar, distribuir, copiar, reproduzir, transmitir, exibir publicamente, realizar publicamente, publicar, adaptar, editar ou criar trabalhos derivados.
Podemos rescindir ou suspender permanentemente ou temporariamente seu acesso ao serviço sem aviso prévio e responsabilidade por qualquer motivo, inclusive se, em nossa única e exclusiva determinação, você violar qualquer disposição destes Termos ou qualquer lei ou regulamentação aplicável. Você pode interromper o uso e solicitar o cancelamento da sua conta e/ou de qualquer serviço a qualquer momento. Não obstante qualquer disposição em contrário no que diz respeito a assinaturas automaticamente renovadas de serviços pagos, tais assinaturas serão descontinuadas somente após o término do respectivo período para o qual você já efetuou pagamento.
Você concorda em indenizar e isentar a Bandeira Científica de quaisquer demandas, perdas, responsabilidades, reclamações ou despesas (incluindo honorários advocatícios), feitas contra eles por qualquer terceiro devido a, ou decorrentes de, ou em conexão com o uso do site ou qualquer um dos produtos/serviços oferecidos no site.
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, em nenhuma circunstância a Bandeira Científica será responsável por quaisquer danos indiretos, punitivos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, boa vontade, uso de dados ou outras perdas intangíveis, decorrentes ou relacionadas ao uso ou incapacidade de usar o serviço.
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos de tempos em tempos, a nosso exclusivo critério. Portanto, você deve revisar essas páginas periodicamente. Quando alterarmos os Termos de maneira material, você será notificado. Seu uso continuado do Site ou de nosso serviço após qualquer alteração constitui sua aceitação dos novos Termos. Se você não concordar com algum destes termos ou qualquer versão futura dos Termos, não use ou acesse (ou continue a acessar) o site ou o serviço.
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Estes Termos, os direitos e recursos aqui previstos, e todas e quaisquer reclamações e disputas relacionadas a ele e/ou aos serviços, serão regidos, interpretados e aplicados em todos os aspectos única e exclusivamente de acordo com as leis internas do Brasil, sem respeito aos seus conflitos de princípios legais. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para todas e quaisquer reclamações e disputas a serem apresentadas. A aplicação da Convenção das Nações Unidas de Contratos para a Venda Internacional de Bens é expressamente excluída.
Para quaisquer dúvidas ou problemas, contate-nos pelo formulário de contato presente no rodapé do site www.bandeiracientifica.com.br
Data da última atualização: 28/03/2024
Política de Imagem
Todas as imagens utilizadas na plataforma fazem parte do banco de imagens privado da Bandeira Científica, sendo sua reprodução proibida sem a prévia anuência da entidade.
Política de Entregas
Na hipótese de entrega física de itens, o usuário é responsável por fornecer um endereço de entrega válido e garantir que estará presente para receber o produto adquirido, ou que este poderá ser recebido por terceiro. Para algumas entregas, pode ser necessário colher uma assinatura. Ao pagar com cartão de crédito ou débito, o usuário deve informar o endereço de cobrança do cartão de crédito ou débito usado para fazer a compra. Se o endereço em seu pedido não corresponder ao de sua operadora de cartão de crédito ou débito, o pedido poderá ser cancelado.
Na hipótese de entrega de ingressos, esta se dará de forma exclusivamente online e o usuário deve recebê-los por intermédio do Wix Eventos, por um PDF enviado ao e-mail de confirmação. Nesse caso, o usuário é responsável por (i) se assegurar de ter recebido o ingresso em PDF pelo e-mail (confirmando que sua caixa de e-mail não rejeite, devolva ou impeça qualquer e-mail relevante de ser entregue e verificando sua caixa de e-mail regularmente - incluindo lixo eletrônico ou spam) e baixar o PDF em tempo hábil antes do evento.
O usuário não terá direito a qualquer reembolso quando a entrega for recusada, devolvida, perdida, não resgatada por resultado de sua falha em fornecer informações de entrega corretas e completas e/ou falha em garantir que o comprador esteja presente no endereço indicado para receber a entrega (seja fisicamente ou por e-mail, conforme aplicável) ou for sua falha em fazer o download do PDF dos ingressos enviado no e-mail, conforme aplicável.
O usuário deve entrar em contato conosco usando nosso formulário de contato, no rodapé do site www.bandeiracientifica.com.br, imediatamente se houver qualquer engano ou erro com seus ingressos/produtos, ou se não os receber conforme solicitado e/ou conforme descrito na confirmação do pedido.
Política de Trocas/Cancelamentos de Ingressos
SEÇÃO 1 - TROCAS
As trocas de compras devem ser solicitadas dentro do prazo de 07 (sete) dias corridos, contados a partir da data da efetivação da compra, e estão restritas às compras efetuadas via internet. O usuário poderá optar por trocar os ingressos originais por ingressos de valor equivalente ou menor ao pedido original. No segundo caso, a diferença de valor será reembolsada.
Trocas solicitadas em momento que ultrapasse as 48 (quarenta e oito) horas que antecedem a realização do evento não serão acatadas.
Não será aceito pedido de trocas do valor pago caso o usuário adquira o ingresso após as 48 horas que antecedem o evento.
A troca da compra deve ser solicitada diretamente pelo formulário presente no rodapé do site www.bandeiracientifica.com.br, a partir do endereço de e-mail constante em seu Cadastro, e explicitando o motivo do contato "Trocar minha compra". O Usuário deverá informar nome, CPF/CNPJ, endereço de email cadastrado e detalhes do evento, tal como o número do pedido que deseja trocar. Ao fazê-lo, confirma estar ciente das regras de cancelamento. A partir do envio desta solicitação, a Bandeira Científica terá até 05 (cinco) dias úteis para dar seguimento ao processamento da troca, sendo esse processo acompanhado por email. Uma vez processada a troca, caso haja reembolsos, eles podem levar de 3 até 5 dias úteis para aparecer na fatura do cartão de crédito ou conta bancária do seu cliente, dependendo da instituição financeira, conforme a política do Wix Pagamentos.
É de responsabilidade do usuário inutilizar o ingresso original após a confirmação da troca da compra, garantindo que o mesmo não seja utilizado para acessar o evento.
SEÇÃO 2 - CANCELAMENTOS E TROCAS
Conforme disposto no Código do Consumidor, o cancelamento da compra por arrependimento deverá ser solicitado em até 07 (sete) dias corridos, contados a partir da data da efetivação da compra, e está restrito às compras efetuadas via internet. Serão reembolsados na totalidade os valores referentes aos ingressos.
Cancelamentos solicitados em momento que ultrapasse as 48 (quarenta e oito) horas que antecedem a realização do evento não serão acatados.
Não será aceito pedido de desistência e reembolso do valor pago caso o usuário adquira o ingresso após as 48 horas que antecedem o evento.
O cancelamento da compra deve ser solicitado diretamente pelo formulário presente no rodapé do site www.bandeiracientifica.com.br, a partir do endereço de e-mail constante em seu Cadastro, e explicitando o motivo do contato “Cancelar minha compra”. O Usuário deverá informar nome, CPF/CNPJ, endereço de email cadastrado e detalhes do evento, tal como o número do pedido que deseja cancelar. Ao fazê-lo, confirma estar ciente das regras de cancelamento. A partir do envio desta solicitação, a Bandeira Científica terá até 07 (sete) dias úteis para dar seguimento ao processamento do reembolso, sendo esse processo acompanhado por email. Uma vez processado, os reembolsos podem levar de 3 até 5 dias úteis para aparecer na fatura do cartão de crédito ou conta bancária do seu cliente, dependendo da instituição financeira, conforme a política do Wix Pagamentos.
É de responsabilidade do usuário inutilizar o ingresso após a confirmação do cancelamento da compra, garantindo que o mesmo não seja utilizado para acessar o evento.
Quaisquer reclamações ou solicitações de desistência feitas durante ou após a realização do evento devem ser direcionadas diretamente à organização responsável pelo evento, isentando a Bandeira Científica de qualquer responsabilidade.
SEÇÃO 3 - RESTITUIÇÃO/REEMBOLSO DE VALORES
Perda, Roubo e Dano: após a compra, recebimento ou retirada do(s) ingresso(s), a sua guarda é de responsabilidade do usuário/adquirente. A Bandeira Científica não realiza reimpressões e reenvio de ingressos, ou sua substituição em nenhum dos casos mencionados anteriormente.
O não comparecimento ao evento é uma opção do usuário/adquirente do ingresso, e não há opção de restituições e ressarcimentos de qualquer valor pago, em caso de não comparecimento e/ou desistências, sob qualquer argumento ou pretexto. O mesmo ocorre, em relação a pedidos de cancelamento de compra solicitados no dia do evento, ou após a sua ocorrência.
Caso não seja permitida a entrada em um evento após o início do espetáculo, não há possibilidade de que haja, nestes casos, a restituição de valores e/ou ressarcimentos e/ou trocas.
Nas compras pagas por meio de cartão de crédito: a solicitação de restituição de valores/reembolsos será enviada pela Bandeira Científica através do sistema de pagamentos utilizado - seja Wix Pagamentos ou Mercado Pago - ao banco/ empresa emissora do cartão utilizado pelo usuário no ato do pagamento da compra dos ingressos. O prazo para visualizar o crédito do valor relativo ao reembolso é de até duas faturas, consideradas datas de solicitação e de fechamento de tais faturas do cartão de crédito, e de acordo com prazos e regras das administradoras de tais cartões. O reembolso do valor relativo às compras canceladas será realizado pelo mesmo meio de pagamento destas compras, sem possibilidade de depósitos bancários (Crédito na fatura do cartão utilizado na compra). A restituição e/ou reembolso do valor das compras pagas em dinheiro ou cartão de débito ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias após solicitação, por meio de depósito (em caso de pagamentos realizados em dinheiro), e para os casos de pagamento com cartão de débito, em conta vinculada ao nome impresso no cartão de débito utilizado na compra.
Para quaisquer dúvidas ou problemas, contate-nos pelo formulário de contato presente no rodapé do site www.bandeiracientifica.com.br., ou ainda, através do email comunicacaobandeira@gmail.com
Política de Trocas/Cancelamentos de Produtos
SEÇÃO 1 - TROCAS E DEVOLUÇÕES
Em acordo com o disposto no Código do Consumidor, o cliente tem o direito de solicitar troca ou devolução de produtos em até 14 (catorze) dias corridos a partir da data de recebimento do produto, desde que o mesmo esteja em perfeito estado, com todos os acessórios inclusos e na embalagem original. A troca ou reembolso será efetuado com base no método de pagamento original.
O processo de troca ou devolução deve ser iniciado através do formulário de contato disponível no rodapé do site www.bandeiracientifica.com.br., explicitando o assunto “Cancelar minha compra”. O Usuário deverá informar nome, CPF/CNPJ, endereço de email cadastrado e detalhes da compra, tal como o número do pedido que deseja cancelar. Solicitamos que o cliente forneça o recibo original (ou recibo de presente) juntamente com o produto a ser devolvido. Ao fazê-lo, confirma estar ciente das regras de cancelamento.
É importante observar que os produtos só podem ser devolvidos no Brasil.
SEÇÃO 2 - GARANTIA
Quando recebermos uma reclamação de garantia válida para um produto adquirido em nosso site, nos comprometemos a reparar o defeito relevante ou substituir o produto. Se não for possível realizar o reparo ou substituição dentro de um prazo razoável, o cliente terá direito a um reembolso total após a devolução imediata do produto para nós.
A reclamação de garantia deve ser iniciada através do formulário de contato disponível no rodapé do site www.bandeiracientifica.com.br., explicitando o assunto “Reclamação de garantia”. O Usuário deverá informar nome, CPF/CNPJ, endereço de email cadastrado e detalhes da compra, tal como o número do pedido que deseja cancelar. Ao fazê-lo, confirma estar ciente das regras de cancelamento.
Caso seja necessária a devolução do produto para reparo ou substituição, o cliente será responsável por enviar o produto de volta para nós. Nos comprometemos a pagar pelo envio de tais produtos com defeito, bem como pelo envio dos produtos reparados ou substituídos de volta para o cliente.
SEÇÃO 3 - RESTITUIÇÃO/REEMBOLSO DE VALORES
No caso de produtos danificados, perdidos ou roubados após a entrega ou retirada pelo usuário/adquirente, a responsabilidade pela guarda dos mesmos recai sobre o usuário. A Bandeira Científica não se responsabiliza pela reposição ou reenvio de produtos nessas circunstâncias.
Da mesma forma, a Bandeira Científica não se responsabiliza por danos indiretos, punitivos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares decorrentes ou relacionados ao uso ou incapacidade de usar os produtos por ela vendidos.
Para compras realizadas por meio de cartão de crédito, a solicitação de restituição de valores/reembolsos será processada pela Bandeira Científica através do sistema de pagamentos utilizado, seja ele Wix Pagamentos ou Mercado Pago, sendo enviada ao banco ou empresa emissora do cartão utilizado pelo usuário no momento da compra dos produtos. O prazo para visualização do crédito do valor relativo ao reembolso é de até duas faturas do cartão de crédito, conforme as datas de solicitação e de fechamento de tais faturas, de acordo com os prazos e regras das administradoras de cartões. Para compras pagas em dinheiro ou cartão de débito, o reembolso será realizado em até 30 (trinta) dias após a solicitação, mediante depósito em conta vinculada ao nome impresso no cartão de débito utilizado na compra, ou por meio de depósito bancário, quando o pagamento foi efetuado em dinheiro.
Quaisquer dúvidas ou problemas relacionados à troca, devolução ou garantia de produtos podem ser resolvidos através do formulário de contato disponível no rodapé do site www.bandeiracientifica.com.br.
Termo de Doações
DOADOR(A), pessoa física responsável por realização a doação direcionada à Bandeira Científica, doravante denominada simplesmente “DOADORA”, e, de outro lado,
BANDEIRA CIENTÍFICA, entidade vinculada à Comissão de Cultura e Extensão Universitária da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e por ela reconhecida e legitimada (aprovada em sessão em 27/03/2024), sediada na Avenida Dr. Arnaldo, 455, Subsolo, Cerqueira César, São Paulo - SP, CEP 01246903, sendo a Faculdade a que se vincula uma unidade de ensino da Universidade de São Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 63.025.530/0001-04, doravante denominada simplesmente “DONATÁRIA”, em conjunto denominadas “Partes”
CONSIDERANDO QUE:
(i) A DONATÁRIA é uma entidade vinculada à Comissão de Cultura e Extensão Universitária da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, unidade da Universidade de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, autarquia estadual, e atuante na área da saúde, a partir de ações de ensino, pesquisa, assistência e prevenção com fins filantrópicos e sociais de promoção de saúde e da qualidade de vida das populações contempladas;
(ii) A DOADORA é uma pessoa física que deseja doar a quantia de sua escolha informada no site à DONATÁRIA, livre de qualquer encargo.
(iii) Os recebimentos das transações financeiras por este Termo descritas serão direcionados à conta bancária referente à DONATÁRIA sob gestão da FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA, entidade de direito privado sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 56.577.059/0006-06, com inscrição Municipal n.º 3.900.966-1 e inscrição Estadual n.º 112.495.960.114, sediada na Avenida Dr. Arnaldo, n.º 251, Bairro Cerqueira César, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01246-000, isenta de ICMS nos termos do artigo nº 153 do Anexo 1 do Decreto 45490/00 - convênio 120/2011.
As Partes RESOLVEM, nos termos dos artigos 538 e seguintes do Código Civil, firmar o presente Contrato de Doação (“Contrato”), nos termos em que segue:
1. OBJETO
1.1 O presente Contrato tem como objeto a doação, pela DOADORA à DONATÁRIA da “coisa doada”, qual seja a quantia de sua escolha conforme informação imputada no site de doação, a serem transferidos às custas da DONATÁRIA por meio da modalidade de pagamento de sua escolha, conforme informado no site.
1.2 A doação objeto deste instrumento ocorre, por mera liberalidade da DOADORA;
2. VIGÊNCIA
2.1 O presente Contrato entra em vigor na data de sua assinatura e permanecerá em vigor até que sejam cumpridas integralmente todas as obrigações estabelecidas neste instrumento.
2.2 Caso se trate de uma doação continuada, a vigência será de 12 meses a contar da data assinatura do presente instrumento, sendo renovado automaticamente.
3. CONTRAPARTIDAS
3.1 A doação objeto deste instrumento deve ser destinada pela DONATÁRIA livremente, sem quaisquer ônus ou encargos, desde que para execução de seu objeto social descrito na seção “Considerando” deste instrumento.
4. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
4.1 É assegurado o direito de arrependimento da DOADORA até que sua doação seja efetivada. Uma vez que os recursos tenham sido recebidos pela DONATÁRIA não será aplicável o arrependimento da DOADORA e a DONATÁRIA não efetuará a restituição dos valores recebidos.
5. CONFIDENCIALIDADE
5.1 de terceiros, seja durante a sua vigência ou mesmo após ela, sob pena de a Parte infratora arcar com as perdas e danos resultantes do descumprimento desta obrigação.
6. OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES
6.1 Obrigações e declarações específicas da DOADORA:
6.1.1. A DOADORA, caso não seja imune ou isenta, é contribuinte do Imposto sobre Transmissão de “Causa Mortis” e a Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, caso o valor da doação, descrito na cláusula 1.1 ultrapasse o valor de isenção previsto na legislação do local em que ocorrer a doação.
6.1.1.1. Desse modo, as Partes acordam que, como condição para a presente doação, quando houver incidência do ITCMD, tal imposto será recolhido pela DOADORA e, caso seja recolhido pela outra parte lhe será garantido o direito de regresso.
6.1.2. e se responsabiliza integralmente por quaisquer ônus propter rem até que ocorra a efetiva tradição da coisa doada.
6.1.3. A DOADORA declara e garante que não há qualquer ação, processo, litígio ou investigação em curso ou na iminência de ser iniciado capaz de impedir, frustrar ou invalidar a presente doação a DOADORA deverá indenizar a DONATÁRIA por quaisquer despesas com eventual defesa judicial relativa à doação, bem como ressarcir a DONATÁRIA por eventual evicção da coisa doada.
6.2 Obrigações e declarações específicas da DONATÁRIA:
6.2.1 Por meio da assinatura deste instrumento a DONATÁRIA manifesta, de forma irrevogável e irretratável que aceita a Doação nos termos deste Contrato, bem como, se aplicável, o cumprimento do Encargo específico descrito na cláusula 3.1, conferindo à DOADORA plena e geral quitação da doação, automaticamente quando efetivada a tradição da coisa doada.
6.2.2 Caso o recebimento da presente doação esteja sujeito à obtenção de consentimento, aprovação ou autorização de qualquer entidade pública com quem a DONATÁRIA mantenha relações, a DONATÁRIA declara e garante que se responsabilizará pela referida obtenção, bem como pela observação do procedimento adequado para recepção da coisa doada.
7. CONDIÇÕES GERAIS
7.1 Aditamento: Qualquer alteração nos termos do presente Contrato somente poderá ser feita por meio de assinatura de termo aditivo pelas Partes.
7.2 Qualquer omissão ou tolerância das Partes quanto ao descumprimento de termos presentes neste Contrato, não constituirá novação ou renúncia e nem afetará o seu direito de exercê-lo a qualquer tempo.
7.3 Fica expressamente vedada a cessão total ou parcial deste Contrato, sem a anuência expressa e por escrito da CONTRATANTE.
7.4 Todas as comunicações entre as Partes, independentemente na sua natureza, deverão ser realizadas por escrito, seja por carta com aviso de recebimento, pela plataforma do site www.bandeiracientifica.com ou por e-mail, o meio que for considerado mais apropriado para a circunstância, e serão consideradas entregues mediante comprovante inequívoco de recebimento. Comprometendo-se as Partes a informar imediatamente quaisquer alterações de contato, sob pena de a comunicação ser considerada não recebida pela Parte remetente.
7.5 O presente Contrato é de natureza estritamente civil, ficando estabelecido que nenhum vínculo empregatício ou de qualquer natureza existirá entre uma das partes.
7.5.1.Fica acordado pelas Partes que atuam na capacidade de contratadas independentes.
Nenhuma das Partes terá qualquer mandato para representar, vincular ou agir em nome da outra parte. O presente Contrato tampouco estabelece entre as partes nenhuma forma promessa de contratação futura.
7.6 Proteção de marca e imagem: Uma parte não poderá utilizar-se do nome da parte contrária, seus logotipos e marcas para fins promocionais em qualquer tipo de mídia, evento técnico ou em impressos e semelhantes, sem prévia e expressa autorização da parte contrária, sujeitando-se às penalidades impostas, sendo elas penais e civis.
7.6.1.Em nenhuma hipótese as partes poderão registrar e publicar imagens da outra parte em nenhum meio, sem a prévia autorização da titular, sob pena de correr em inadimplemento contratual, sem prejuízo das penalidades administrativas, cíveis e criminais.
7.7 Informações confidenciais: As partes declaram e reconhecem que o presente instrumento eventualmente poderá envolver o compartilhamento de informações de valor inestimável e incalculável para as partes, e, portanto, reconhecem e obrigam-se a resguardar e manter no mais absoluto sigilo dessas informações ou dados que a outra parte considerar como sendo “Informações Confidenciais”1. Diante disso, as partes obrigam-se a não revelar tais Informações Confidenciais aos seus sócios e empregados, muito menos terceiros, exceto na estrita medida em que a divulgação se fizer necessária para o cumprimento deste Contrato. Obrigam-se, também, a utilizar tais Informações Confidenciais exclusivamente para o objetivo deste Contrato
7.7.1 As Partes se comprometem a salvaguardar as Informações Confidenciais às quais tiverem acesso em razão do Contrato, comprometendo-se, no caso de divulgação não autorizada, a defender a titular das informações em todos os meios e fins, inclusive judiciais, e a compensar a outra parte por quaisquer danos oriundos de tal divulgação inadequada e não autorizada.
7.8 LGPD: Em conformidade com a Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): As Partes protegem a confidencialidade de dados pessoais e dados sensíveis que lhe são confiados pelos titulares desses dados. Para isso, vêm implementado medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger dados pessoais e dados sensíveis contra acessos não autorizados e de situações acidentais, ou qualquer forma de tratamento inadequado, necessárias ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Regras de boas práticas e de governança garantem que o tratamento de dados pessoais e sensíveis seja lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas a que se destina. A coleta de dados pessoais e sensíveis para tratamento é realizada pelas Partes com base em medidas necessárias para assegurar a exatidão, integridade, confidencialidade, e anonimização, bem como garantir o respeito à liberdade, privacidade, inviolabilidade da intimidade, imagem, enfim, todos os direitos dos titulares, inclusive o exercício do direito de solicitar acesso, correção e eliminação de dados pessoais e sensíveis armazenados em banco de dados e sistemas digitais. Caso a conduta de uma das partes implique em oneração da para a outra Parte, a Parte comprovadamente responsável pela infração arcará com os ônus relativos às penalidades eventualmente impostas e à defesa da parte acusada.
Anticorrupção: As Partes se comprometem, ainda, a: (i) agir dentro das leis e regulamentos aplicáveis e obedecer aos mais estritos e rigorosos conceitos e princípios da ética, moralidade e boa-fé na condução dos negócios conjuntos, incluindo, mas não se limitando, a evitar relações, contatos e/ou parcerias comerciais com quaisquer agentes que por qualquer meio sabidamente participem ou tenham participado em atividades ilícitas, de qualquer espécie; (ii) possuir todas as autorizações e licenças para operar seu negócio da forma como atualmente é operado e manter, durante o período de vigência deste Contrato, todas as aprovações, permissões, registros e autorizações governamentais ou não governamentais exigidos para a consecução dos objetivos deste Contrato, sem quaisquer restrições ou condições; (iii) não prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada com o propósito de influenciar qualquer ato ou decisão desse agente público no exercício de seu ofício; (iv) não realizar quaisquer ações ou omissões que constituam prática ilegal ou de corrupção, nos termos da Lei nº 12.846/2013, do Decreto nº 8.420/2015, bem como respeitarão os padrões éticos estabelecidos no Código de Conduta do Hospital Sírio Libanês, que passa a ser parte integrante do presente Contrato e está disponível online em: https://cdn- site.contatoseguro.com.br/assets/img/hotsite/siriolibanes/codigo-conduta.pdf .
8. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Este Contrato será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira e fica eleito o Foro competente da comarca de São Paulo/SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.